Deputados federais contestam ato da Câmara dos Deputados sobre medida disciplinar

Servidora condenada por fraudar a previdência social poderá apelar em liberdade

1ª Turma indefere HC a acusados de crime previdenciário

Governo de SC pede suspensão de norma sobre pagamento de dívidas trabalhistas

O governador em exercício de Santa Catarina, Eduardo Pinho Moreira, quer suspender os efeitos da Portaria 623/03 editada pela presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 12ª Região. A portaria alterou regras para o pagamento de dívidas judiciais de pequeno valor contra a Fazenda Pública Estadual ou Municipal e suas autarquias e fundações.

PGR quer permanência de índios Guarani em terras ocupadas no Mato Grosso do Sul

2ª Turma nega dois habeas corpus ao cantor "Belo"

A Segunda Turma indeferiu, por unanimidade, dois Habeas Corpus (HC 85886 e 86241) impetrados pela defesa do cantor Marcelo Pires Vieira, o Belo. O cantor foi condenado sob a acusação de associação para o tráfico de drogas.

Acusados de envolvimento na morte de juiz em Vila Velha pedem habeas corpus

Supremo arquiva pedido da ECT para não pagar R$ 2,4 milhões em dívida trabalhista

Supremo defere extradição de argentino

O plenário do Supremo Tribunal Federal deferiu hoje (1º/9) a Extradição (EXT 972) de Luis Reynaldo Mercante a pedido do governo da Argentina, pela prática do crime de instigação de homicídio em ocasião de roubo

Irregularidades no caso Banpará anteriores a dezembro de 84 são consideradas prescritas

O plenário do Supremo Tribunal Federal considerou prescritos os delitos supostamente cometidos pelo deputado federal e ex-governador do Pará, Jader Barbalho (PMDB/PA), até 1º de dezembro de 1984

CNJ decide pela adoção de voto aberto na promoção de magistrados por merecimento

Supremo concede liminar a empresário que depõe na CMPI da Compra de Votos

Poderes da República atestam funcionamento das Instituições

Supremo julga ação que discute opção por nacionalidade brasileira

PGR contesta leis maranhenses que dispõem sobre carreira de professor

OAB pede suspensão de lei que aumentou ICMS em Tocantins

Consif questiona dispositivo da Constituição maranhense sobre classificação de empresas

Requião contesta lei estadual que alterou regime jurídico de servidores do Paraná

Jobim mantém aplicação de teto para ex-procuradores do município de Nova Iguaçu (RJ)

Pedido de vista suspende julgamento sobre aplicação da Súmula 343